Questão 41040 · 48ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Lançamento Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Lançamento Tributário · Extinção do Crédito Tributário · Decadência · Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
De acordo com o disposto no CTN, a decadência tributária
- Aextingue apenas a exigibilidade do crédito tributário, sem extinguir o próprio crédito.
- Bé instituto aplicável exclusivamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
- Cocorre quando o sujeito passivo perde o direito de impugnar administrativamente o lançamento tributário.
- Dconsiste na perda do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, em razão do decurso do prazo legal.
- Ecorresponde à perda do direito de a fazenda pública ajuizar execução fiscal para cobrança de crédito tributário já definitivamente constituído.