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Questão 41040 · 48ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Lançamento Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Lançamento Tributário · Extinção do Crédito Tributário · Decadência · Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
De acordo com o disposto no CTN, a decadência tributária
  1. A
    extingue apenas a exigibilidade do crédito tributário, sem extinguir o próprio crédito.
  2. B
    é instituto aplicável exclusivamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
  3. C
    ocorre quando o sujeito passivo perde o direito de impugnar administrativamente o lançamento tributário.
  4. D
    consiste na perda do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, em razão do decurso do prazo legal.
  5. E
    corresponde à perda do direito de a fazenda pública ajuizar execução fiscal para cobrança de crédito tributário já definitivamente constituído.

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