Questão 41017 · 25ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direito das Coisas / Direitos Reais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Coisas / Direitos Reais · Propriedade
Com base nas disposições da Lei n.º 8.009/1990 referentes à
impenhorabilidade do bem de família, assinale a opção correta.
- ANo caso de entidade familiar possuidora de vários imóveis utilizados concorrentemente como residência, para que a impenhorabilidade não recaia sobre o de menor valor, é possível que outro imóvel seja expressamente registrado para esse fim no registro de imóveis.
- BOs veículos de transporte familiar integrados à residência são abrangidos pela impenhorabilidade legal, desde que estejam devidamente quitados.
- CA impenhorabilidade do bem de família abrange a totalidade da área do imóvel rural no qual se localiza a residência da família, estendendo-se por toda a propriedade produtiva, independentemente de sua dimensão.
- DNo caso de o imóvel residencial familiar ser locado a terceiros, os bens móveis quitados que guarnecem a residência e que sejam de propriedade do locatário perdem a proteção da impenhorabilidade.
- EA impenhorabilidade do bem de família é absoluta e prevalece inclusive contra a execução movida pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do próprio imóvel.