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Questão 40918 · 26ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Teoria da Constituição

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria da Constituição · Classificação das Normas Constitucionais
O artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) que determina que lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário classifica-se como norma
  1. A
    de eficácia contida.
  2. B
    programática.
  3. C
    de eficácia plena.
  4. D
    de eficácia absoluta.
  5. E
    de eficácia limitada.

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