Questão 40973 · 81ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
À luz do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a
opção correta.
- AA opção pelo Simples Nacional, uma vez exercida, é retratável a qualquer tempo no curso do ano-calendário, mediante comunicação ao comitê gestor.
- BOs dispositivos dessa lei, excetuados os relativos aos tributos e contribuições, aplicam-se às microempresas e às empresas de pequeno porte ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.
- CO recolhimento unificado no Simples Nacional abrange o imposto de renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.
- DConsidera-se microempresa, para os efeitos da referida lei, a sociedade empresária que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4.800.000.
- EA equiparação do produtor rural pessoa física e do agricultor familiar ao regime da referida lei alcança também as disposições relativas aos tributos e contribuições nela previstas.