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Questão 40973 · 81ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
À luz do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.
  1. A
    A opção pelo Simples Nacional, uma vez exercida, é retratável a qualquer tempo no curso do ano-calendário, mediante comunicação ao comitê gestor.
  2. B
    Os dispositivos dessa lei, excetuados os relativos aos tributos e contribuições, aplicam-se às microempresas e às empresas de pequeno porte ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.
  3. C
    O recolhimento unificado no Simples Nacional abrange o imposto de renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.
  4. D
    Considera-se microempresa, para os efeitos da referida lei, a sociedade empresária que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4.800.000.
  5. E
    A equiparação do produtor rural pessoa física e do agricultor familiar ao regime da referida lei alcança também as disposições relativas aos tributos e contribuições nela previstas.

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