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Questão 40961 · 69ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Organização do Poder Judiciário · Mandado de Segurança
Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança e da reclamação constitucional.
  1. A
    É vedada a concessão de medida liminar em mandado de segurança que verse sobre matéria tributária.
  2. B
    O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se interrompe pelo pedido de reconsideração formulado à autoridade coatora.
  3. C
    É cabível reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
  4. D
    Só se admite mandado de segurança contra decisão judicial se contra ela couber recurso com efeito suspensivo automático.
  5. E
    A reclamação admite dilação probatória ampla, admitindo-se até mesmo prova testemunhal a fim de demonstrar o descumprimento de ordem judicial pela autoridade reclamada.

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