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Questão 40960 · 68ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Cumprimento de Sentença

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Cumprimento de Sentença · Processo de Execução · Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa · Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia
No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, assinale a opção correta consoante as disposições do CPC e a jurisprudência do STJ.
  1. A
    A impugnação ao cumprimento de sentença suspende a prática de atos de expropriação, independentemente da garantia do juízo.
  2. B
    O juiz pode, atendidos os requisitos legais e jurisprudenciais, determinar medidas executivas atípicas, como a apreensão de passaporte, para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
  3. C
    A multa de 10% pelo não pagamento voluntário no prazo legal do cumprimento de sentença incide apenas sobre o principal, excluindo-se os juros e a correção monetária.
  4. D
    O cumprimento de sentença que reconhecer o dever de pagar quantia será feito de ofício ou a requerimento do exequente.
  5. E
    A impenhorabilidade de salários e de proventos de aposentadoria é absoluta, não se admitindo qualquer relativização.

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