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Questão 40549 · 27ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Ação Popular
A associação Alfa, entidade privada sem fins lucrativos, ingressou com ação popular em detrimento do Município Beta/PE, visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Registre-se que a demanda foi proposta em nome da referida entidade privada, representada por João, seu associado, o qual é maior e capaz e está com os direitos políticos em dia.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a associação Alfa
  1. A
    não é parte legítima para propor ação popular, salvo se o ato impugnado for cabalmente lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, a critério do juízo competente.
  2. B
    é parte legítima para propor ação popular, por estar representada por João, seu associado, maior e capaz e com os direitos políticos em dia.
  3. C
    é parte legítima para propor ação popular, com o objetivo de tutelar o patrimônio público e a moralidade administrativa.
  4. D
    é parte legítima para propor ação popular, por cumprir todos os requisitos constitucionais e legais para tanto.
  5. E
    não é parte legítima para propor ação popular.

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