Questão 36190 · 28ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo, Analista - Contabilidade, Engenheiro civil
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Direitos Individuais
O acesso à justiça é direito fundamental, preceituado no artigo 5º,
XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante a
inafastabilidade da jurisdição. Trata-se de garantia sustentada
pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando
o devido processo legal.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
- Aé assegurado a todos, desde que haja o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- Ba Constituição Federal veda que haja juízo ou tribunal de exceção, salvo em época de guerra ou estado de sítio decretado.
- Cninguém será considerado culpado até a publicação da sentença penal condenatória em Diário Oficial, lançado o nome no rol dos culpados.
- Da lei não prejudicará o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo possível que direito adquirido seja alterado por regra resultante de Emenda Constitucional, posterior.
- Eé a todos assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.