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Questão 40962 · 70ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem
Com base na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/1996), assinale a opção correta.
  1. A
    A cláusula compromissória inserida em contrato de adesão é nula de pleno direito, independentemente do fato de ter a parte vulnerável tomado a iniciativa da arbitragem.
  2. B
    O prazo decadencial para ajuizamento da ação de nulidade da sentença arbitral é de dois anos, seguindo, por analogia, o rito da ação rescisória.
  3. C
    A sentença arbitral pode ser revista pelo Poder Judiciário sempre que contrariar o direito positivo nacional.
  4. D
    A nulidade do contrato que contenha cláusula compromissória implica a nulidade automática dessa cláusula.
  5. E
    Cabe ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

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