Questão 40947 · 55ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Contratos em Geral
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Contratos em Geral
Consoante o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ,
se o vendedor descumpre a obrigação, prevista em contrato de
compra e venda, de construir e disponibilizar as infraestruturas
básicas do loteamento do imóvel vendido e, ainda assim, ocorre o
registro do contrato,
- Ao comprador deve cumprir integralmente o contrato, podendo apenas pleitear abatimento proporcional do preço, sem resolução.
- Binexiste inadimplemento, pois o registro do contrato supre a ausência de infraestrutura.
- Co descumprimento contratual é irrelevante, cabendo apenas indenização por perdas e danos, sem possibilidade de resolução.
- Do registro do contrato convalida o descumprimento, impedindo a resolução da avença.
- Ecaracteriza-se o inadimplemento relevante do contrato pelo vendedor, circunstância que autoriza a resolução da avença a pedido do comprador.