Questão 40948 · 56ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direito das Obrigações
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Obrigações · Inadimplemento das Obrigações
Foi estabelecido, por meio de contrato, que um posto
varejista (promissário comprador) ficaria obrigado a adquirir
quantidades mínimas mensais de combustível de determinada
distribuidora (promitente vendedora), sob pena de incidência de
cláusula penal compensatória. Ao longo de seis anos, a
promitente vendedora deixou de exigir o cumprimento da
prestação nos termos contratados, tendo admitido reiteradamente
a aquisição, pelo promissário comprador, de quantidade inferior à
contratada.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ,
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ,
- Aa cláusula penal permanece exigível, mas deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, independentemente da existência de confiança legítima.
- Ba tolerância do credor configura mera liberalidade, não produzindo efeitos jurídicos capazes de afastar a incidência da cláusula penal.
- Ca cláusula penal permanece exigível e somente deixaria de incidir se houvesse renúncia expressa do credor ao direito de exigir o cumprimento da obrigação nos termos originalmente pactuados.
- Do inadimplemento autoriza a incidência automática da cláusula penal, independentemente da conduta anterior das partes.
- Eo inadimplemento não poderá implicar a incidência da cláusula penal compensatória contratada, pois ocorreu a supressio, que inibiu o exercício de um direito pelo seu não exercício prolongado, e a surrectio, consistente na aquisição de posição jurídica de expectativa legitimamente despertada pela conduta reiterada.