Questão 40397 · 35ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Contratos em Geral
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Contratos em Geral · Noções e Princípios do Direito Contratual
A Universidade Estadual XXX celebrou com a sociedade empresária
Medtudo Ltda. contrato de manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos hospitalares do hospital universitário, pelo prazo de
vinte e quatro meses. Durante a execução contratual, verificou-se
que a contratada, embora continuasse a apresentar os relatórios
mensais exigidos, passou a limitar a execução do contrato aos
serviços de menor custo, adiando, sem justificativa, os reparos
mais complexos. Além disso, deixou de informar à Universidade a
existência de falhas relevantes identificadas nos equipamentos,
embora soubesse que essa omissão poderia comprometer a
continuidade dos serviços de saúde.
Questionada pelo gestor do contrato, a sociedade empresária alegou que nenhuma cláusula contratual determinava o dever de comunicar os defeitos encontrados ou de estabelecer prioridade na realização dos reparos, razão pela qual estava cumprindo exatamente o pactuado.
Analise a situação hipotética narrada e, à luz das disposições do Código Civil aplicáveis aos contratos, assinale a afirmativa correta quanto à tese da contratada.
Questionada pelo gestor do contrato, a sociedade empresária alegou que nenhuma cláusula contratual determinava o dever de comunicar os defeitos encontrados ou de estabelecer prioridade na realização dos reparos, razão pela qual estava cumprindo exatamente o pactuado.
Analise a situação hipotética narrada e, à luz das disposições do Código Civil aplicáveis aos contratos, assinale a afirmativa correta quanto à tese da contratada.
- ANão merece prosperar, pois a boa-fé objetiva impõe às partes deveres anexos de lealdade, cooperação, informação e proteção da confiança, ainda que tais deveres não estejam expressamente previstos no contrato.
- BMerece acolhimento, pois a autonomia privada assegura a cada contratante a possibilidade de modificar unilateralmente a forma de execução de suas obrigações sempre que inexistir cláusula contratual disciplinando especificamente a matéria.
- CMerece acolhimento, pois a responsabilidade contratual limita-se às obrigações expressamente convencionadas pelas partes, não alcançando deveres jurídicos implícitos.
- DMerece acolhimento, pois a função social do contrato autoriza que cada contratante adapte a execução contratual ao interesse econômico mais eficiente, desde que não exista cláusula expressa em sentido contrário.
- EEstá correta, pois o princípio da obrigatoriedade dos contratos restringe a responsabilidade contratual às prestações expressamente previstas pelas partes, não alcançando deveres decorrentes da boa-fé objetiva.