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Questão 40397 · 35ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Contratos em Geral

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Civil
Assunto
Contratos em Geral · Noções e Princípios do Direito Contratual
A Universidade Estadual XXX celebrou com a sociedade empresária Medtudo Ltda. contrato de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares do hospital universitário, pelo prazo de vinte e quatro meses. Durante a execução contratual, verificou-se que a contratada, embora continuasse a apresentar os relatórios mensais exigidos, passou a limitar a execução do contrato aos serviços de menor custo, adiando, sem justificativa, os reparos mais complexos. Além disso, deixou de informar à Universidade a existência de falhas relevantes identificadas nos equipamentos, embora soubesse que essa omissão poderia comprometer a continuidade dos serviços de saúde.

Questionada pelo gestor do contrato, a sociedade empresária alegou que nenhuma cláusula contratual determinava o dever de comunicar os defeitos encontrados ou de estabelecer prioridade na realização dos reparos, razão pela qual estava cumprindo exatamente o pactuado.

Analise a situação hipotética narrada e, à luz das disposições do Código Civil aplicáveis aos contratos, assinale a afirmativa correta quanto à tese da contratada.
  1. A
    Não merece prosperar, pois a boa-fé objetiva impõe às partes deveres anexos de lealdade, cooperação, informação e proteção da confiança, ainda que tais deveres não estejam expressamente previstos no contrato.
  2. B
    Merece acolhimento, pois a autonomia privada assegura a cada contratante a possibilidade de modificar unilateralmente a forma de execução de suas obrigações sempre que inexistir cláusula contratual disciplinando especificamente a matéria.
  3. C
    Merece acolhimento, pois a responsabilidade contratual limita-se às obrigações expressamente convencionadas pelas partes, não alcançando deveres jurídicos implícitos.
  4. D
    Merece acolhimento, pois a função social do contrato autoriza que cada contratante adapte a execução contratual ao interesse econômico mais eficiente, desde que não exista cláusula expressa em sentido contrário.
  5. E
    Está correta, pois o princípio da obrigatoriedade dos contratos restringe a responsabilidade contratual às prestações expressamente previstas pelas partes, não alcançando deveres decorrentes da boa-fé objetiva.

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