Questão 40940 · 48ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Tributos Municipais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Tributos Municipais
Conforme a jurisprudência do STJ, a base de cálculo do ITBI
- Aprescinde da consideração do valor da transação declarado pelo contribuinte, visto que é tributo sujeito a lançamento de ofício.
- Bé o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que não pode ser utilizada como piso de tributação.
- Cé sempre o maior valor entre o declarado pelo contribuinte e o valor venal adotado para o IPTU, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público.
- Dcorresponde necessariamente ao valor venal utilizado para o lançamento do IPTU, admitindo-se sua utilização, no mínimo, como piso de tributação.
- Epode ser fixada previamente pelo município com base em valor de referência estabelecido unilateralmente pela administração tributária, independentemente de procedimento administrativo.