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Questão 40940 · 48ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Tributos Municipais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Tributos Municipais
Conforme a jurisprudência do STJ, a base de cálculo do ITBI
  1. A
    prescinde da consideração do valor da transação declarado pelo contribuinte, visto que é tributo sujeito a lançamento de ofício.
  2. B
    é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que não pode ser utilizada como piso de tributação.
  3. C
    é sempre o maior valor entre o declarado pelo contribuinte e o valor venal adotado para o IPTU, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público.
  4. D
    corresponde necessariamente ao valor venal utilizado para o lançamento do IPTU, admitindo-se sua utilização, no mínimo, como piso de tributação.
  5. E
    pode ser fixada previamente pelo município com base em valor de referência estabelecido unilateralmente pela administração tributária, independentemente de procedimento administrativo.

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