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Questão 40675 · 73ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Controle Externo
Assunto
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
A lei do Estado X instituiu consulta direta à população para definição de investimentos públicos de interesse regional. A norma determinou que as escolhas mais votadas deveriam ser obrigatoriamente incluídas na proposta de lei orçamentária anual encaminhada pelo Poder Executivo e preservadas durante a deliberação legislativa.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, a norma estadual é
  1. A
    inconstitucional, pois a consulta popular não pode vincular a iniciativa orçamentária do Executivo nem suprimir o poder de emenda do Legislativo.
  2. B
    inconstitucional apenas se impedir a realização de audiência pública durante a tramitação da proposta orçamentária.
  3. C
    constitucional, pois a consulta popular substitui a escolha técnica do Executivo quando tratar de investimentos de interesse regional.
  4. D
    constitucional, pois a participação popular transforma as escolhas votadas em despesas obrigatórias de inclusão na lei orçamentária.
  5. E
    constitucional se a consulta popular for prévia e houver disponibilidade financeira suficiente para executar os investimentos.

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