Questão 40675 · 73ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
A lei do Estado X instituiu consulta direta à população para
definição de investimentos públicos de interesse regional. A
norma determinou que as escolhas mais votadas deveriam ser
obrigatoriamente incluídas na proposta de lei orçamentária anual
encaminhada pelo Poder Executivo e preservadas durante a
deliberação legislativa.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, a norma estadual é
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, a norma estadual é
- Ainconstitucional, pois a consulta popular não pode vincular a iniciativa orçamentária do Executivo nem suprimir o poder de emenda do Legislativo.
- Binconstitucional apenas se impedir a realização de audiência pública durante a tramitação da proposta orçamentária.
- Cconstitucional, pois a consulta popular substitui a escolha técnica do Executivo quando tratar de investimentos de interesse regional.
- Dconstitucional, pois a participação popular transforma as escolhas votadas em despesas obrigatórias de inclusão na lei orçamentária.
- Econstitucional se a consulta popular for prévia e houver disponibilidade financeira suficiente para executar os investimentos.