Questão 40557 · 35ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) · Representação · Parte Geral · Contratos em Geral
O Município Alfa celebrou contrato de compra e venda de imóvel
integrante de seu patrimônio dominical com a empresa Beta Ltda.
O instrumento foi assinado por servidor que se apresentava como
representante do Município, embora a procuração que lhe
conferia poderes tivesse sido revogada meses antes, circunstância
desconhecida pela adquirente.
Após o pagamento integral do preço e a realização de investimentos no imóvel, auditoria realizada pelo Tribunal de Contas identificou a possível ausência de poderes de representação do agente que firmou o contrato, levando a Administração a instaurar procedimento administrativo destinado a apurar a validade do negócio jurídico e a definir os efeitos decorrentes de sua eventual invalidação.
À luz das disposições do Código Civil relativas aos negócios jurídicos, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança, assinale a afirmativa correta.
Após o pagamento integral do preço e a realização de investimentos no imóvel, auditoria realizada pelo Tribunal de Contas identificou a possível ausência de poderes de representação do agente que firmou o contrato, levando a Administração a instaurar procedimento administrativo destinado a apurar a validade do negócio jurídico e a definir os efeitos decorrentes de sua eventual invalidação.
À luz das disposições do Código Civil relativas aos negócios jurídicos, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança, assinale a afirmativa correta.
- AVerificada a ausência de poderes de representação, a Administração deverá invalidar o negócio jurídico, produzindo efeitos retroativos plenos, independentemente da boa-fé do terceiro adquirente, pois a indisponibilidade do patrimônio público afasta qualquer tutela patrimonial decorrente do negócio.
- BA demonstração da boa-fé objetiva da sociedade empresária adquirente impede o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, uma vez que a proteção da confiança prevalece sobre os requisitos legais de validade dos negócios jurídicos celebrados pela Administração Pública.
- CA eventual ausência de poderes de representação pode comprometer a validade e/ou a eficácia do negócio jurídico, cabendo à Administração, caso conclua por sua invalidação, considerar, dentre outros, a boa-fé do terceiro e as consequências jurídicas e administrativas da decisão.
- DA Administração Pública somente poderá invalidar o negócio jurídico após decisão judicial transitada em julgado que reconheça a inexistência de poderes de representação do agente, sendo vedado exercer controle administrativo sobre a validade do ato negocial.
- EA constatação da boa-fé objetiva da sociedade empresária adquirente impõe a preservação integral dos efeitos patrimoniais do negócio jurídico, ainda que reconhecida sua invalidade, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa e da proteção da confiança legítima.