Questões por Cursos Rateio

Questão 40558 · 36ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Bens Públicos na Administração Pública

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Bens Públicos na Administração Pública · Conceito, classificação, afetação e desafetação · Aquisição e alienação dos bens públicos
O Município ABC encaminhou projeto de lei autorizando a alienação de três imóveis de seu patrimônio: (i) uma praça pública amplamente utilizada pela população; (ii) um terreno não afetado a qualquer serviço público ou finalidade administrativa; e (iii) um edifício no qual funciona a Secretaria Municipal de Saúde.
Antes da conclusão do procedimento de alienação, o Tribunal de Contas instaurou auditoria para verificar a regularidade jurídica da medida.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas, e a disciplina dos bens públicos prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A praça pública, o terreno sem destinação específica e o edifício utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde poderão ser alienados, desde que haja autorização legislativa e licitação, pois todos integram o patrimônio disponível do Município.
  2. B
    O terreno sem destinação específica poderá ser alienado, desde que observados os requisitos legais aplicáveis, enquanto a praça pública e o edifício destinado à Secretaria Municipal de Saúde somente poderão ser alienados após a respectiva desafetação.
  3. C
    A praça pública poderá ser alienada independentemente de desafetação, desde que a alienação seja precedida de autorização legislativa, licitação e demonstração do interesse público.
  4. D
    O edifício utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde poderá ser alienado independentemente de desafetação, desde que o Município assegure a continuidade do serviço público em outro imóvel antes da celebração do contrato.
  5. E
    O terreno sem destinação específica possui natureza jurídica de bem indisponível da Administração Pública, razão pela qual sua alienação é vedada, ainda que observados os requisitos legais.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Esta questão também caiu em

Mais questões de Bens Públicos na Administração Pública

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões