Questão 40558 · 36ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública · Conceito, classificação, afetação e desafetação · Aquisição e alienação dos bens públicos
O Município ABC encaminhou projeto de lei autorizando a
alienação de três imóveis de seu patrimônio: (i) uma praça pública
amplamente utilizada pela população; (ii) um terreno não afetado
a qualquer serviço público ou finalidade administrativa; e (iii) um
edifício no qual funciona a Secretaria Municipal de Saúde.
Antes da conclusão do procedimento de alienação, o Tribunal de Contas instaurou auditoria para verificar a regularidade jurídica da medida.
Considerando exclusivamente as informações apresentadas, e a disciplina dos bens públicos prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Antes da conclusão do procedimento de alienação, o Tribunal de Contas instaurou auditoria para verificar a regularidade jurídica da medida.
Considerando exclusivamente as informações apresentadas, e a disciplina dos bens públicos prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- AA praça pública, o terreno sem destinação específica e o edifício utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde poderão ser alienados, desde que haja autorização legislativa e licitação, pois todos integram o patrimônio disponível do Município.
- BO terreno sem destinação específica poderá ser alienado, desde que observados os requisitos legais aplicáveis, enquanto a praça pública e o edifício destinado à Secretaria Municipal de Saúde somente poderão ser alienados após a respectiva desafetação.
- CA praça pública poderá ser alienada independentemente de desafetação, desde que a alienação seja precedida de autorização legislativa, licitação e demonstração do interesse público.
- DO edifício utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde poderá ser alienado independentemente de desafetação, desde que o Município assegure a continuidade do serviço público em outro imóvel antes da celebração do contrato.
- EO terreno sem destinação específica possui natureza jurídica de bem indisponível da Administração Pública, razão pela qual sua alienação é vedada, ainda que observados os requisitos legais.