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Questão 26478 · 11ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Civil
Assunto
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
A respeito da repristinação da lei vigora a seguinte regra no direito brasileiro:
  1. A
    A repristinação da lei revogada é expressamente proibida.
  2. B
    Por não existir norma legal sobre esta matéria, cabe à doutrina e à jurisprudência identificar as hipóteses de repristinação da lei revogada.
  3. C
    A lei nova que estabelecer disposição geral ou especial a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.
  4. D
    Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  5. E
    Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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