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Questão 26363 · 96ª da prova

FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Banca
FGV
Órgão
TJ-PA
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Civil
Assunto
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Uma nova lei altera requisitos para a concessão de determinado benefício trabalhista, exigindo condições mais rigorosas do que aquelas previstas na legislação anterior. Empregados que já cumpriam integralmente as exigências da lei antiga questionam se possuem direito à concessão.
Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:
  1. A
    empregados que já haviam preenchido integralmente as condições previstas na lei anterior possuem direito subjetivo à concessão do benefício, pois a lei nova não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos;
  2. B
    a lei nova pode retroagir para atingir situações consolidadas, desde que produza benefícios ao trabalhador, aplicando-se por analogia o princípio penal da retroatividade da lei mais benéfica;
  3. C
    a lei nova, ao criar requisitos mais restritivos, aplica-se imediatamente a todos os casos, inclusive aos direitos já adquiridos sob a lei anterior, pois a Constituição permite retroatividade plena da lei trabalhista;
  4. D
    a distinção entre direito objetivo e subjetivo é irrelevante para análise da aplicação temporal da lei, pois toda norma jurídica possui eficácia retroativa, salvo quando expressamente previsto em contrário;
  5. E
    a lei trabalhista nova pode revogar imediatamente direitos subjetivos já constituídos, desde que se trate de matéria patrimonial e sem repercussão constitucional relevante.

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