Questão 40399 · 37ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
A Agência Estadual de Recursos Hídricos (AERH) celebrou, em
2019, contrato administrativo com a sociedade empresária Águas
do Vale S.A. para implantação e operação de sistema de
monitoramento ambiental em diversas bacias hidrográficas do
Estado. À época da contratação, havia orientação geral da
autarquia, consubstanciada em pareceres reiterados de sua
Procuradoria Jurídica e em sucessivas decisões uniformes da
Diretoria Colegiada, reconhecendo a juridicidade de determinado
critério de reajuste contratual. Com fundamento nessa orientação,
o mesmo critério passou a ser adotado em diversos contratos
administrativos celebrados pela entidade.
Em 2026, ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o Poder Judiciário concluiu que o critério de reajuste utilizado era incompatível com a legislação aplicável e, consequentemente, declarou inválidos os atos que concederam os reajustes concedidos desde 2019 e determinou a restituição integral dos valores pagos, afirmando que o princípio da legalidade impunha a recomposição integral do patrimônio público. No curso do processo, ficou comprovado que a sociedade empresária observou integralmente as orientações expedidas pela autarquia e executou regularmente o contrato.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Em 2026, ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o Poder Judiciário concluiu que o critério de reajuste utilizado era incompatível com a legislação aplicável e, consequentemente, declarou inválidos os atos que concederam os reajustes concedidos desde 2019 e determinou a restituição integral dos valores pagos, afirmando que o princípio da legalidade impunha a recomposição integral do patrimônio público. No curso do processo, ficou comprovado que a sociedade empresária observou integralmente as orientações expedidas pela autarquia e executou regularmente o contrato.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AA decisão judicial está correta, pois a invalidação de ato administrativo incompatível com a legislação produz necessariamente efeitos retroativos integrais, sendo juridicamente irrelevantes a boa-fé do administrado, a existência de orientação geral anteriormente vigente e as consequências práticas da decisão.
- BA decisão judicial está correta, pois a proteção da confiança e a segurança jurídica somente limitam os efeitos de alterações promovidas pelo legislador, não incidindo quando houver mudança posterior de orientação geral adotada pela Administração Pública.
- CDemonstrada a boa-fé da sociedade empresária, a LINDB impede o reconhecimento da invalidade da orientação administrativa anteriormente adotada, impondo a preservação definitiva dos reajustes concedidos, ainda que incompatíveis com a legislação aplicável.
- DEmbora seja possível reconhecer a invalidade da interpretação administrativa anteriormente adotada, a decisão judicial deveria considerar as consequências práticas da decisão e indicar, quando cabível, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação, em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
- EA existência de orientação geral consolidada da Administração Pública impede a revisão judicial da matéria, pois a segurança jurídica torna imutáveis os atos administrativos praticados sob interpretação institucional posteriormente modificada.