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Questão 30829 · 52ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Civil
Assunto
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. 


Na aplicação de sanções administrativas, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. 

  1. Certo
  2. Errado

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