Questão 37009 · 47ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
No último mês, foi publicada nova lei alterando os requisitos para
a concessão de determinado benefício patrimonial. Clemente já
havia preenchido, sob a legislação anterior, todos os requisitos
legais exigidos para a obtenção da vantagem, embora ainda não
tivesse formulado o respectivo requerimento administrativo.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AA lei nova somente poderá entrar em vigor após seis meses da publicação, em respeito à segurança jurídica.
- BA lei nova atinge indistintamente todas as situações anteriores, inclusive o ato jurídico perfeito.
- CA lei nova tem efeito imediato e geral, devendo respeitar o direito adquirido de Clemente.
- DA lei anterior continuará produzindo efeitos indefinidamente para todos os fatos ocorridos antes da mudança legislativa
- EA retroatividade da lei civil somente ocorrerá quando benéfica à parte técnica ou juridicamente vulnerável.