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Questão 37009 · 47ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Civil
Assunto
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
No último mês, foi publicada nova lei alterando os requisitos para a concessão de determinado benefício patrimonial. Clemente já havia preenchido, sob a legislação anterior, todos os requisitos legais exigidos para a obtenção da vantagem, embora ainda não tivesse formulado o respectivo requerimento administrativo.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A lei nova somente poderá entrar em vigor após seis meses da publicação, em respeito à segurança jurídica.
  2. B
    A lei nova atinge indistintamente todas as situações anteriores, inclusive o ato jurídico perfeito.
  3. C
    A lei nova tem efeito imediato e geral, devendo respeitar o direito adquirido de Clemente.
  4. D
    A lei anterior continuará produzindo efeitos indefinidamente para todos os fatos ocorridos antes da mudança legislativa
  5. E
    A retroatividade da lei civil somente ocorrerá quando benéfica à parte técnica ou juridicamente vulnerável.

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