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Questão 40533 · 11ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Determinada sociedade de economia mista federal, cuja maioria do capital social com direito a voto é detida indiretamente pela União, não está incluída nos orçamentos fiscal e da seguridade social. Para o próximo exercício, essa entidade programa investimentos destinados à expansão de seu parque industrial, a serem financiados integralmente com recursos próprios gerados por sua atividade empresarial.

Considerando a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Os investimentos programados pela entidade devem constar do orçamento de investimento, pois essa peça compreende as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, independentemente da fonte de financiamento utilizada.
  2. B
    Os investimentos programados pela entidade devem constar do orçamento fiscal, pois o orçamento de investimento alcança somente as empresas controladas de forma direta pela União, o que exclui as hipóteses de controle acionário exercido por participação indireta.
  3. C
    s investimentos programados pela entidade não devem constar da LOA, pois a aplicação de recursos próprios gerados pela atividade empresarial afasta a exigência de programação orçamentária, restrita às despesas custeadas por recursos do Tesouro Nacional.
  4. D
    Os investimentos programados pela entidade devem constar do orçamento da seguridade social, pois as sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, não podem figurar nas demais peças orçamentárias da União.
  5. E
    Os investimentos programados pela entidade devem constar simultaneamente dos três orçamentos da LOA, pois o princípio da universalidade exige que toda despesa de empresa estatal seja registrada em cada uma das peças que compõem a lei orçamentária.

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