Questão 19715 · 68ª da prova
FGV 2026 – PC-PI – Investigador de Polícia Civil: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Investigador de Polícia Civil
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas constitucionais sobre o Controle Externo
O Ministério Público do Estado Alfa editou a Resolução nº XX, da
lavra do Procurador-Geral de Justiça, que estabeleceu os
balizamentos para o exercício do controle externo da atividade
policial, pela Instituição, no âmbito desse ente federativo,
estatuindo, na fundamentação, que os instrumentos a serem
utilizados encontravam amparo no disposto na Constituição da
República e na Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público), já que a legislação estadual não incursionara
na temática. Entre os objetivos almejados estão a plena realização
das competências estatais e a observância dos direitos humanos.
De acordo com a Resolução, as requisições formuladas pelo
Ministério Público, no exercício de suas atribuições
constitucionais, devem ser atendidas pelas estruturas policiais,
apesar dessas estruturas não estarem situadas em um
escalonamento hierárquico inferior.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº XX
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº XX
- Asomente apresenta vício em relação à forma.
- Bsomente apresenta vício em relação à referência ao poder de requisição.
- Cnão apresenta vício tanto em relação à forma como em relação à essência.
- Dsomente apresenta vício em relação à correlação entre o controle externo e a observância dos direitos humanos .
- Esomente apresenta vício em relação ao não reconhecimento de que as estruturas policiais ocupam escalonamento hierárquico inferior.