Questão 40427 · 65ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Em processo de consulta, um Tribunal de Contas estadual aprovou
orientação normativa segundo a qual o imposto de renda retido
na fonte sobre a remuneração dos servidores estaduais e
municipais deveria ser excluído da receita corrente líquida e da
apuração da despesa total com pessoal, para fins de verificação
dos limites fiscais aplicáveis aos entes federativos.
À luz da Constituição Federal, da legislação em vigor e da jurisprudência, a orientação adotada pelo Tribunal de Contas é
À luz da Constituição Federal, da legislação em vigor e da jurisprudência, a orientação adotada pelo Tribunal de Contas é
- Aválida, pois o imposto de renda retido na fonte pertence ao ente pagador da remuneração, não constituindo ingresso federal transferido aos Estados e Municípios.
- Bválida, pois a retenção tributária reduz a disponibilidade financeira do servidor e, por isso, não deve compor a despesa bruta com pessoal.
- Cinválida, pois norma estadual não pode afastar a disciplina federal sobre receita corrente líquida e despesa total com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Dinválida apenas quanto à receita corrente líquida, pois a despesa com pessoal deve refletir somente o valor líquido pago ao servidor.
- Einválida apenas quanto à despesa com pessoal, pois o imposto retido na fonte não integra a receita corrente líquida do ente arrecadador.