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Questão 40427 · 65ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Em processo de consulta, um Tribunal de Contas estadual aprovou orientação normativa segundo a qual o imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração dos servidores estaduais e municipais deveria ser excluído da receita corrente líquida e da apuração da despesa total com pessoal, para fins de verificação dos limites fiscais aplicáveis aos entes federativos.

À luz da Constituição Federal, da legislação em vigor e da jurisprudência, a orientação adotada pelo Tribunal de Contas é
  1. A
    válida, pois o imposto de renda retido na fonte pertence ao ente pagador da remuneração, não constituindo ingresso federal transferido aos Estados e Municípios.
  2. B
    válida, pois a retenção tributária reduz a disponibilidade financeira do servidor e, por isso, não deve compor a despesa bruta com pessoal.
  3. C
    inválida, pois norma estadual não pode afastar a disciplina federal sobre receita corrente líquida e despesa total com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  4. D
    inválida apenas quanto à receita corrente líquida, pois a despesa com pessoal deve refletir somente o valor líquido pago ao servidor.
  5. E
    inválida apenas quanto à despesa com pessoal, pois o imposto retido na fonte não integra a receita corrente líquida do ente arrecadador.

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