Questão 40400 · 38ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Ação
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Ação
Belém do São Francisco Tecnologia S.A. (“Belém do São Francisco”)
celebrou com Gravatá Sistemas Ltda. (“Gravatá”) contrato de
cooperação empresarial que continha cláusula de exclusividade e
previsão de multa compensatória. Ao anunciar o lançamento de
novo produto, Belém do São Francisco foi notificada
extrajudicialmente por Gravatá, que sustentou haver violação à
cláusula, exigiu a suspensão do lançamento e advertiu que
cobraria a multa caso a comercialização fosse iniciada. Antes de
iniciar a comercialização, Belém do São Francisco e Jurema
ajuizaram conjuntamente ação meramente declaratória contra
Gravatá, a fim de obter o reconhecimento de que a cláusula de
exclusividade não abrangia o novo produto.
Jurema, que figurou em nome próprio como autora, era administradora da companhia e titular de 97% de seu capital social. Alegou que eventual pagamento da multa reduziria o lucro da sociedade e, consequentemente, o valor de futuros dividendos.
Considerando a disciplina das condições da ação no Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Jurema, que figurou em nome próprio como autora, era administradora da companhia e titular de 97% de seu capital social. Alegou que eventual pagamento da multa reduziria o lucro da sociedade e, consequentemente, o valor de futuros dividendos.
Considerando a disciplina das condições da ação no Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AFalta interesse de agir a ambas as autoras, pois a ação declaratória somente é admissível após a efetiva violação do direito.
- BBelém do São Francisco possui legitimidade e interesse de agir; Jurema é parte ilegítima, pois a possível redução dos dividendos constitui prejuízo meramente reflexo.
- CA notificação configura pretensão resistida, mas torna inadequada a ação meramente declaratória, que deveria ser necessariamente cumulada com pedido condenatório.
- DJurema possui legitimidade, pois sua condição simultânea de acionista controladora e administradora autoriza-a a defender, em nome próprio, a relação contratual da companhia.
- EA legitimidade de Jurema depende da prova de que a multa reduzirá efetivamente os dividendos por ela recebidos, prejuízo que poderia fundamentar pedido de perdas e danos.