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Questão 40400 · 38ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Ação

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Ação
Belém do São Francisco Tecnologia S.A. (“Belém do São Francisco”) celebrou com Gravatá Sistemas Ltda. (“Gravatá”) contrato de cooperação empresarial que continha cláusula de exclusividade e previsão de multa compensatória. Ao anunciar o lançamento de novo produto, Belém do São Francisco foi notificada extrajudicialmente por Gravatá, que sustentou haver violação à cláusula, exigiu a suspensão do lançamento e advertiu que cobraria a multa caso a comercialização fosse iniciada. Antes de iniciar a comercialização, Belém do São Francisco e Jurema ajuizaram conjuntamente ação meramente declaratória contra Gravatá, a fim de obter o reconhecimento de que a cláusula de exclusividade não abrangia o novo produto. 

Jurema, que figurou em nome próprio como autora, era administradora da companhia e titular de 97% de seu capital social. Alegou que eventual pagamento da multa reduziria o lucro da sociedade e, consequentemente, o valor de futuros dividendos.

Considerando a disciplina das condições da ação no Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Falta interesse de agir a ambas as autoras, pois a ação declaratória somente é admissível após a efetiva violação do direito.
  2. B
    Belém do São Francisco possui legitimidade e interesse de agir; Jurema é parte ilegítima, pois a possível redução dos dividendos constitui prejuízo meramente reflexo.
  3. C
    A notificação configura pretensão resistida, mas torna inadequada a ação meramente declaratória, que deveria ser necessariamente cumulada com pedido condenatório.
  4. D
    Jurema possui legitimidade, pois sua condição simultânea de acionista controladora e administradora autoriza-a a defender, em nome próprio, a relação contratual da companhia.
  5. E
    A legitimidade de Jurema depende da prova de que a multa reduzirá efetivamente os dividendos por ela recebidos, prejuízo que poderia fundamentar pedido de perdas e danos.

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