Questão 40182 · 30ª da prova
Quadrix 2026 – CREA-RO – Agente Fiscal: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal, Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
Em
relação
às
hipóteses
legais
previstas
na
Lei nº 13.709/2018 (LGPD) que autorizam o tratamento de
dados pessoais, assinale a opção correta.
- AO consentimento do titular constitui a principal hipótese de tratamento de dados pessoais, cabendo ao controlador recorrer às demais bases legais apenas de forma excepcional.
- BO cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador constitui hipótese que autoriza o tratamento de dados pessoais, independentemente do consentimento do titular.
- CO tratamento de dados pessoais para a execução de políticas públicas exige o consentimento do titular quando for realizado por órgãos da Administração Pública Direta.
- DA proteção da vida ou da incolumidade física constitui hipótese legal de tratamento apenas quando envolver dados pessoais sensíveis.
- EOs dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo próprio titular somente podem ser tratados mediante um novo consentimento específico.