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Questão 40182 · 30ª da prova

Quadrix 2026 – CREA-RO – Agente Fiscal: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Quadrix
Órgão
CREA-RO
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal, Assistente Administrativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
Em relação às hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) que autorizam o tratamento de dados pessoais, assinale a opção correta.
  1. A
    O consentimento do titular constitui a principal hipótese de tratamento de dados pessoais, cabendo ao controlador recorrer às demais bases legais apenas de forma excepcional.
  2. B
    O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador constitui hipótese que autoriza o tratamento de dados pessoais, independentemente do consentimento do titular.
  3. C
    O tratamento de dados pessoais para a execução de políticas públicas exige o consentimento do titular quando for realizado por órgãos da Administração Pública Direta.
  4. D
    A proteção da vida ou da incolumidade física constitui hipótese legal de tratamento apenas quando envolver dados pessoais sensíveis.
  5. E
    Os dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo próprio titular somente podem ser tratados mediante um novo consentimento específico.

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