Questão 40181 · 29ª da prova
Quadrix 2026 – CREA-RO – Agente Fiscal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal, Assistente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um cidadão solicitou a um órgão público informações acerca da execução orçamentária de um contrato administrativo. O servidor responsável negou o acesso, alegando que o interessado deveria justificar o motivo do pedido antes que a solicitação pudesse ser processada.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que o(a)
- Aexigência feita pelo servidor é incompatível com a Lei, pois são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- BAdministração poderá solicitar ao requerente que informe a razão pela qual ele deseja obter a informação, sempre que isso for necessário para subsidiar a análise do pedido pelo órgão competente.
- Cidentificação do interesse do requerente poderá ser exigida quando a informação solicitada envolver dados relativos à execução orçamentária ou financeira.
- Djustificativa do pedido poderá ser exigida quando a informação solicitada não disser respeito diretamente ao requerente pessoa física ou jurídica.
- Eacesso à informação poderá ser condicionado à demonstração de interesse legítimo sempre que a Administração entender necessária a preservação da finalidade pública da informação solicitada.