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Questão 40180 · 28ª da prova

Quadrix 2026 – CREA-RO – Agente Fiscal: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CREA-RO
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal, Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Em relação aos direitos e aos deveres do administrado, previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o
  1. A
    administrado poderá fazer‑se assistir por advogado, cuja atuação constitui requisito indispensável para a prática dos atos de instrução do processo administrativo.
  2. B
    administrado tem direito a obter decisão favorável a seu pedido quando demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, independentemente da análise discricionária da Administração.
  3. C
    administrado está dispensado do dever de expor os fatos conforme a verdade quando entender que isso pode comprometer os seus interesses pessoais no processo.
  4. D
    administrado tem como deveres proceder com lealdade, urbanidade e boa‑fé, bem como prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  5. E
    direito de formular alegações e apresentar documentos poderá ser exercido somente durante a fase inicial do processo administrativo, sendo vedada a sua utilização após a instrução.

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