Questão 40180 · 28ª da prova
Quadrix 2026 – CREA-RO – Agente Fiscal: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal, Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Em relação aos direitos e aos deveres do administrado,
previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o
- Aadministrado poderá fazer‑se assistir por advogado, cuja atuação constitui requisito indispensável para a prática dos atos de instrução do processo administrativo.
- Badministrado tem direito a obter decisão favorável a seu pedido quando demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, independentemente da análise discricionária da Administração.
- Cadministrado está dispensado do dever de expor os fatos conforme a verdade quando entender que isso pode comprometer os seus interesses pessoais no processo.
- Dadministrado tem como deveres proceder com lealdade, urbanidade e boa‑fé, bem como prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- Edireito de formular alegações e apresentar documentos poderá ser exercido somente durante a fase inicial do processo administrativo, sendo vedada a sua utilização após a instrução.