Questão 40178 · 26ª da prova
Quadrix 2026 – CREA-RO – Agente Fiscal: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal, Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Quanto ao ressarcimento do dano previsto na
Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
- AO ressarcimento integral do dano constitui consequência da condenação por ato de improbidade, caso seja comprovada a lesão ao patrimônio público.
- BO ressarcimento ao erário somente é cabível quando o ato de improbidade importar enriquecimento ilícito do agente público.
- CO ressarcimento do dano afasta a aplicação das demais sanções previstas na Lei para o mesmo ato de improbidade administrativa.
- DO ressarcimento ao erário depende de prévia condenação criminal transitada em julgado pelos mesmos fatos que deram origem ao ato de improbidade.
- EO ressarcimento ao erário depende da aplicação cumulativa das demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.