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Questão 40178 · 26ª da prova

Quadrix 2026 – CREA-RO – Agente Fiscal: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CREA-RO
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal, Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Quanto ao ressarcimento do dano previsto na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
  1. A
    O ressarcimento integral do dano constitui consequência da condenação por ato de improbidade, caso seja comprovada a lesão ao patrimônio público.
  2. B
    O ressarcimento ao erário somente é cabível quando o ato de improbidade importar enriquecimento ilícito do agente público.
  3. C
    O ressarcimento do dano afasta a aplicação das demais sanções previstas na Lei para o mesmo ato de improbidade administrativa.
  4. D
    O ressarcimento ao erário depende de prévia condenação criminal transitada em julgado pelos mesmos fatos que deram origem ao ato de improbidade.
  5. E
    O ressarcimento ao erário depende da aplicação cumulativa das demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

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