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Questão 40179 · 27ª da prova

Quadrix 2026 – CREA-RO – Agente Fiscal: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CREA-RO
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal, Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Um cidadão, que estava interessado em um processo administrativo, requereu informações acerca de sua tramitação e a obtenção de cópias dos documentos constantes dos autos. A autoridade responsável indeferiu o pedido, alegando que tais providências dependeriam de autorização discricionária do servidor responsável pelo processo.


Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

  1. A
    A informação prestada está correta, pois o acesso à tramitação do processo e a obtenção de cópias de documentos neles contidos dependem sempre de autorização discricionária da autoridade responsável.
  2. B
    A informação prestada está correta, pois o direito de vista dos autos e da obtenção de cópias somente se aplica a processos já encerrados, e não àqueles em tramitação.
  3. C
    A informação prestada está incorreta, pois o exercício desse direito depende de representação por procurador legalmente constituído quando o processo estiver em fase de instrução.
  4. D
    A informação prestada está incorreta, pois constitui direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos em que figure como interessado, obtendo cópias dos documentos neles contidos.
  5. E
    A informação prestada está correta, pois o direito à vista dos autos e à obtenção de cópias é reservado exclusivamente a processos de natureza disciplinar.

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