Questão 40177 · 25ª da prova
Quadrix 2026 – CREA-RO – Agente Fiscal: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal, Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Em relação aos atos de improbidade administrativa,
assinale a opção correta.
- AA configuração de ato que causa prejuízo ao erário prescinde da comprovação de dolo, sendo suficiente a demonstração de mera culpa do agente.
- BOs atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e os que causam lesão ao erário estão sujeitos a idêntico regime sancionatório previsto na lei.
- CApenas os agentes públicos efetivos, com vínculo estatutário permanente, podem ser responsabilizados pela prática de atos de improbidade administrativa.
- DA aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 impede a responsabilização civil ou penal do agente pelos mesmos fatos.
- EOs três tipos de atos de improbidade previstos na lei exigem a comprovação de dolo na conduta do agente.