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Questão 40177 · 25ª da prova

Quadrix 2026 – CREA-RO – Agente Fiscal: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CREA-RO
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal, Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Em relação aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
  1. A
    A configuração de ato que causa prejuízo ao erário prescinde da comprovação de dolo, sendo suficiente a demonstração de mera culpa do agente.
  2. B
    Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e os que causam lesão ao erário estão sujeitos a idêntico regime sancionatório previsto na lei.
  3. C
    Apenas os agentes públicos efetivos, com vínculo estatutário permanente, podem ser responsabilizados pela prática de atos de improbidade administrativa.
  4. D
    A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 impede a responsabilização civil ou penal do agente pelos mesmos fatos.
  5. E
    Os três tipos de atos de improbidade previstos na lei exigem a comprovação de dolo na conduta do agente.

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