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Questão 40017 · 45ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Contabilidade: Tributos Municipais

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Tributos Municipais · ISSQN
Determinado Município, no exercício de sua competência tributária, pretende instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (188) incidente sobre a realização de depósitos bancários efetuados pelos correntistas em instituições financeiras localizadas em seu território, fixando a alíquota de 1,85% por transação.

Antes de encaminhar o projeto de lei, o Prefeito Municipal submeteu a medida à análise da Procuradoria do Município. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 116/2003, a Procuradoria concluiu e alertou que a cobrança do referido imposto seria
  1. A
    totalmente ilegal, pois, embora a alíquota esteja em conformidade com a lei, o Município não detém competência para instituir o ISS.
  2. B
    totalmente legal, pois o Município possui competência para definir as hipóteses de incidência e a alíquota do ISS.
  3. C
    parcialmente legal, pois incide sobre matéria sujeita à não incidência, mas a alíquota está em conformidade com a lei.
  4. D
    parcialmente legal, pois a alíquota é inferior ao mínimo permitido, mas a hipótese de incidência é válida.
  5. E
    totalmente ilegal, pois incide sobre hipótese que não está sujeita à incidência do imposto e a alíquota é inferior ao mínimo legalmente estabelecido.

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