Questão 40017 · 45ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Contabilidade: Tributos Municipais
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Tributos Municipais · ISSQN
Determinado Município, no exercício de sua competência tributária, pretende instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (188) incidente sobre a realização de depósitos bancários efetuados pelos correntistas em instituições financeiras localizadas em seu território, fixando a alíquota de 1,85% por transação.
Antes de encaminhar o projeto de lei, o Prefeito Municipal submeteu a medida à análise da Procuradoria do Município. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 116/2003, a Procuradoria concluiu e alertou que a cobrança do referido imposto seria
Antes de encaminhar o projeto de lei, o Prefeito Municipal submeteu a medida à análise da Procuradoria do Município. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 116/2003, a Procuradoria concluiu e alertou que a cobrança do referido imposto seria
- Atotalmente ilegal, pois, embora a alíquota esteja em conformidade com a lei, o Município não detém competência para instituir o ISS.
- Btotalmente legal, pois o Município possui competência para definir as hipóteses de incidência e a alíquota do ISS.
- Cparcialmente legal, pois incide sobre matéria sujeita à não incidência, mas a alíquota está em conformidade com a lei.
- Dparcialmente legal, pois a alíquota é inferior ao mínimo permitido, mas a hipótese de incidência é válida.
- Etotalmente ilegal, pois incide sobre hipótese que não está sujeita à incidência do imposto e a alíquota é inferior ao mínimo legalmente estabelecido.