Questão 29749 · 52ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Recursos Criminais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Recursos Criminais · Sentença e Coisa Julgada
Em processo de competência do Tribunal do Júri, o réu foi
condenado pela prática de homicídio qualificado tentado, tendo
o juiz presidente valorado negativamente duas circunstâncias
judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade
do agente e as circunstâncias do crime, fixando a pena definitiva
em 14 anos de reclusão. Em recurso exclusivo da defesa, o
Tribunal ad quem olvidou-se de considerar a culpabilidade
desfavorável e se reportou, tão somente, às circunstâncias do
crime, readequando a reprimenda para 13 anos de reclusão. O
Ministério Público interpôs recurso especial buscando o
restabelecimento da pena imposta na sentença, ao que se opôs a
defesa técnica em contrarrazões.
No presente caso, com base na legislação processual penal e na interpretação que lhe é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto concluir que:
No presente caso, com base na legislação processual penal e na interpretação que lhe é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto concluir que:
- Ao provimento do recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória implicaria ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus indireta, prevista no Art. 617 do Código de Processo Penal, já que apenas a defesa recorreu da sentença condenatória;
- Bo provimento do recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória implicaria ofensa à coisa julgada, prevista no Art. 110 do Código de Processo Penal, pois, diante da ausência de recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória, formou-se o trânsito em julgado para a acusação;
- Cem processos de competência do Tribunal do Júri, o juiz presidente não poderia valorar negativamente as duas circunstâncias judiciais sem que a matéria fosse objeto de quesitação ao Conselho de Sentença, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos, prevista no Art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal;
- Dem processos de competência do Tribunal do Júri, a sentença condenatória pode valorar negativamente as circunstâncias judiciais e aplicar agravantes independentemente de serem sustentadas em plenário durante os debates, pois a dosimetria da pena é de competência exclusiva do juiz presidente, nos termos do Art. 492 do Código de Processo Penal;
- Eo provimento do recurso da defesa pelo Tribunal ad quem para reduzir a pena confere ao órgão acusatório a legitimidade para interpor recurso especial, que poderá ser provido para o restabelecimento da sentença condenatória sem que haja ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus indireta, prevista no Art. 617 do Código de Processo Penal.