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Questão 39844 · 32ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro de aplicação no direito público, encontra-se a que estabelece que
  1. A
    o agente público responderá pessoalmente por suas decisões em caso de culpa ou dolo.
  2. B
    a edição de atos normativos poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, possibilidade aplicável apenas no âmbito do Poder Executivo.
  3. C
    a revisão judicial da validade de ato administrativo levará em conta as orientações gerais da época em que este foi produzido e as situações desde então plenamente constituídas.
  4. D
    o compromisso que se celebrar com interessados poderá conferir desoneração permanente de dever, desde que isto garanta a eliminação da incerteza jurídica ou da situação contenciosa.
  5. E
    a decisão proferida no âmbito administrativo não tem o condão de impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos injustos oriundos do processo ou da conduta dos envolvidos.

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