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Questão 3803 · 113ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Funções Essenciais à Justiça

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Funções Essenciais à Justiça · Defensoria Pública no Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STF. 


É constitucional a atribuição, por lei complementar estadual, do status de secretário de Estado aos cargos de defensor público-geral e de subdefensor público-geral do estado.

  1. Certo
  2. Errado

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