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Questão 3802 · 112ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Poder Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo

A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STF. 


A norma constitucional referente à definição sobre a possibilidade de reeleição dos membros da mesa diretora da casa legislativa não é de reprodução obrigatória, cabendo aos estados e ao Distrito Federal disciplinar a matéria no exercício de sua autonomia político-administrativa, vedada, contudo, mais de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura ou na subsequente.

  1. Certo
  2. Errado

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