Questão 3804 · 114ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue.
Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.
- Certo
- Errado