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Questão 3804 · 114ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Processo Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. 


Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.

  1. Certo
  2. Errado

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