Questão 37589 · 27ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Obrigação Tributária
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Solidariedade e Responsabilidade Tributária
Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do
ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.
- Aa ausência de dolo, culpa, erro, omissão, fraude e simulação, apurada no âmbito do procedimento de fiscalização.
- Bas convenções particulares, os tratados firmados pelo país e os regimes especiais relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto.
- Ca inexistência de estabelecimento fixo, a clandestinidade ou a precariedade de suas instalações.
- Do desconhecimento da língua portuguesa, da legislação tributária e da Constituição Federal, bem como a eventual omissão do sujeito passivo.
- Eo fato de a pessoa natural ou jurídica se achar sujeita a medidas que importem privação ou limitação da liberdade, do exercício de atividades civil, comercial ou profissional, da administração direta de seus bens ou negócios, ou sob intervenção judicial ou administrativa.