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Questão 37578 · 16ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Obrigação Tributária

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária · Fato Gerador
Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que trata do IBS e de outros temas.
Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento
  1. A
    em que se realiza o pagamento, na hipótese de aquisição de bens e serviços pela administração pública direta, realizada por meio de licitação.
  2. B
    do pagamento, na hipótese de pagamento antecipado, desde que seja sem cláusula de arrependimento e realizado antes do efetivo fornecimento.
  3. C
    do efetivo pagamento, na hipótese de venda a prazo, ou de operação de execução continuada ou fracionada.
  4. D
    do término do transporte, na prestação de serviço de transporte de pessoas, intermunicipal ou interestadual.
  5. E
    em que o serviço for encontrado, sem documento fiscal e sem comprovante de pagamento do imposto.

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