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Questão 37576 · 14ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Competência Tributária

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Impostos Estaduais · IPVA
Relativamente ao IPVA, a Constituição Federal estabelece que esse imposto

I. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização e do impacto ambiental.
II. incidirá sobre a propriedade de veículos automotores, exceto aéreos.
III. terá alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.
IV. deverá ter alíquotas diferenciadas em função da capacidade contributiva do proprietário.
V. incidirá sobre a propriedade de micro-ônibus e ônibus, mesmo com 20 anos ou mais de fabricação.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    III e V, apenas.
  2. B
    I e V, apenas.
  3. C
    I, II, IV, apenas.
  4. D
    III e IV, apenas.
  5. E
    I, II, III, IV e V.

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