Questão 37575 · 13ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Direito Tributário
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Legislação do Direito Tributário · Integração e interpretação da Lei Tributária · Retroatividade da Lei Tributária
O Código Tributário Nacional - CTN, em alguns dos dispositivos que fazem referências a infrações e penalidades de natureza
tributária, estabelece que
I. a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais favorável ao acusado, quanto ao sujeito ativo competente para exigir a penalidade.
II. alei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
III. somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
Está correto o que se afirma em
I. a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais favorável ao acusado, quanto ao sujeito ativo competente para exigir a penalidade.
II. alei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
III. somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, II e III.
- DII e III, apenas.
- EI e III, apenas.