Questão 37570 · 8ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Competência Tributária
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Administração Tributária · Fiscalização na Administração Tributária
O Código Tributário Nacional estabelece várias regras acerca da competência tributária.
De acordo com esse Código,
- Ao não exercício da competência tributária do Estado em relação ao imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios - IBS autoriza que a União, excepcionalmente, exerça essa competência
- Ba atribuição da função de fiscalizar pode ser revogada por meio de convênio entre as pessoas jurídicas de direito público envolvidas na atribuição, obedecido o prazo de carência mínimo de 180 dias, ou outro fixado em convênio, quando superior.
- Ca atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, competência legislativa essa que não se transferirá, mesmo nos casos de tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público.
- Da competência tributária e as funções de arrecadar e de fiscalizar tributos, inerentes a essa competência, são indelegáveis.
- Eé vedado às pessoas jurídicas de direito público atribuir a quem quer que seja a função de fiscalizar tributos, mas é permitido atribuir a outra pessoa a função de arrecadar tributos.