Questão 37571 · 9ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Não-Cumulatividade · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
A Constituição Federal estabelece que tanto o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito
Federal e Municípios - IBS como a contribuição sobre bens e serviços - CBS observarão as mesmas regras em relação
I. às imunidades, exceto nos casos de exportação de mercadorias e serviços para o exterior.
II. aos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
III. aos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação.
IV. à forma de aplicação, para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, da isenção da contribuição para a seguridade social.
V. às regras de não cumulatividade e de creditamento, exceto em relação aos casos de remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral localizados em unidade federada diversa daquela do depositante.
Está correto o que se afirma apenas em
I. às imunidades, exceto nos casos de exportação de mercadorias e serviços para o exterior.
II. aos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
III. aos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação.
IV. à forma de aplicação, para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, da isenção da contribuição para a seguridade social.
V. às regras de não cumulatividade e de creditamento, exceto em relação aos casos de remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral localizados em unidade federada diversa daquela do depositante.
Está correto o que se afirma apenas em
- AI e V.
- BII e III.
- CI, III e V.
- DIII e IV.
- EI e IV.