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Questão 37569 · 7ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Administração Tributária

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Administração Tributária · Fiscalização na Administração Tributária
Determinada Autoridade Fiscal estadual, no exercício de suas funções, foi vítima de embaraço causado por contribuinte. O referido embaraço, embora não configurasse fato definido em lei como crime ou contravenção, impediu que a referida Autoridade Fiscal efetivasse medida de fiscalização prevista na legislação tributária (apreensão de mercadorias), da qual essa autoridade estava incumbida.

Diante dessa situação e de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, a referida Autoridade Fiscal
  1. A
    só poderá requisitar o auxílio da Guarda Civil Municipal local, porque o embaraço não configurou crime, nem contravenção.
  2. B
    poderá requisitar o auxílio de força policial estadual, apenas, e desde que o embaraço configure crime ou contravenção.
  3. C
    não poderá requisitar o auxílio de força policial, porque o embaraço não configurou crime, nem contravenção.
  4. D
    poderá requisitar o auxílio de força policial federal, estadual ou municipal, independentemente de o embaraço configurar crime ou contravenção.
  5. E
    poderá requisitar o auxílio de força policial estadual, apenas, mesmo que o embaraço não configure crime ou contravenção.

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