Questão 37569 · 7ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Administração Tributária
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Administração Tributária · Fiscalização na Administração Tributária
Determinada Autoridade Fiscal estadual, no exercício de suas funções, foi vítima de embaraço causado por contribuinte. O referido
embaraço, embora não configurasse fato definido em lei como crime ou contravenção, impediu que a referida Autoridade Fiscal
efetivasse medida de fiscalização prevista na legislação tributária (apreensão de mercadorias), da qual essa autoridade estava
incumbida.
Diante dessa situação e de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, a referida Autoridade Fiscal
Diante dessa situação e de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, a referida Autoridade Fiscal
- Asó poderá requisitar o auxílio da Guarda Civil Municipal local, porque o embaraço não configurou crime, nem contravenção.
- Bpoderá requisitar o auxílio de força policial estadual, apenas, e desde que o embaraço configure crime ou contravenção.
- Cnão poderá requisitar o auxílio de força policial, porque o embaraço não configurou crime, nem contravenção.
- Dpoderá requisitar o auxílio de força policial federal, estadual ou municipal, independentemente de o embaraço configurar crime ou contravenção.
- Epoderá requisitar o auxílio de força policial estadual, apenas, mesmo que o embaraço não configure crime ou contravenção.