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Questão 37565 · 3ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Direito Tributário

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário
Os prazos são elementos essenciais para a aplicação do Direito Tributário. Um dos aspectos mais relevantes em relação a prazos diz respeito à forma de contá-los.

Nesse sentido, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece que, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento, os prazos previstos
  1. A
    na legislação tributária serão contínuos, mas os prazos previstos no CTN poderão não o ser.
  2. B
    no próprio CTN ou na legislação tributária contam-se em dias úteis, salvo disposição de lei em contrário.
  3. C
    no próprio CTN ou na legislação tributária serão contínuos.
  4. D
    no próprio CTN ou na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, serão contínuos.
  5. E
    no próprio CTN serão contínuos, mas os prazos previstos na legislação tributária poderão não o ser.

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