Questão 37565 · 3ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Direito Tributário
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Legislação do Direito Tributário
Os prazos são elementos essenciais para a aplicação do Direito Tributário. Um dos aspectos mais relevantes em relação a prazos
diz respeito à forma de contá-los.
Nesse sentido, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece que, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento, os prazos previstos
Nesse sentido, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece que, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento, os prazos previstos
- Ana legislação tributária serão contínuos, mas os prazos previstos no CTN poderão não o ser.
- Bno próprio CTN ou na legislação tributária contam-se em dias úteis, salvo disposição de lei em contrário.
- Cno próprio CTN ou na legislação tributária serão contínuos.
- Dno próprio CTN ou na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, serão contínuos.
- Eno próprio CTN serão contínuos, mas os prazos previstos na legislação tributária poderão não o ser.