Questão 37005 · 43ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
O juízo titular da Vara Única da Comarca Alfa, no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, recebeu duas
diferentes petições iniciais, postulando-se, em síntese, a
condenação do Estado ao pagamento de indenização baseada em:
i) erro judiciário;
ii) manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que
i) erro judiciário;
ii) manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que
- Aé cabível a responsabilidade civil do Estado baseada em erro judiciário e na manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença, desde que comprovado o dolo ou a culpa de agente público.
- Bé cabível a responsabilidade civil do Estado baseada em erro judiciário e na manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença, desde que comprovado erro grosseiro de agente público.
- Cnão se admite a imputação de responsabilidade civil ao Estado no contexto jurisdicional, já que eventuais equívocos devem ser analisados na via recursal própria.
- Dé cabível a responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva, baseada em erro judiciário e na manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença.
- Enão se admite a imputação de responsabilidade civil ao Estado no contexto jurisdicional, por ausência de previsão constitucional e legal.