Questão 37001 · 39ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Atos administrativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Poderes da Administração
João, agente público competente no Município Alfa (SC), aplicou,
no exercício do poder de polícia, a sanção administrativa de multa
em detrimento do estabelecimento comercial Beta, em razão da
inobservância das regras relacionadas à vigilância sanitária.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ato administrativo atrelado à multa faz jus à
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ato administrativo atrelado à multa faz jus à
- Apresunção relativa de veracidade e de legitimidade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a autoexecutoriedade.
- Bpresunção absoluta de veracidade e de legitimidade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a autoexecutoriedade.
- Cpresunção relativa de veracidade e de legitimidade, não se aplicando, na sua cobrança, a imperatividade, tampouco a autoexecutoriedade.
- Dimperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a presunção relativa de veracidade e de legitimidade e a autoexecutoriedade.
- Eautoexecutoriedade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a presunção relativa de veracidade e de legitimidade.