Questão 36439 · 37ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Jurídico: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Poder Judiciário · Organização do Poder Judiciário · Mandado de Segurança
João entendeu que seu direito líquido e certo foi violado por ato
de determinada autoridade do primeiro escalão do Poder
Executivo Estadual, o que o levou a impetrar mandado de
segurança (MS) diretamente perante o Tribunal de Justiça (TJ) do
respectivo ente federativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
- Aa competência do TJ deve estar prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa do próprio Tribunal.
- Bnão há foro por prerrogativa de função em ação cível, como é o caso do MS; logo, o TJ é incompetente para processar e julgar o feito.
- Co acórdão proferido pelo TJ no julgamento do MS é irrecorrível, considerando a sua competência originária e em instância única.
- Da competência do TJ está condicionada à existência de simetria em relação a uma competência prevista na Constituição da República.
- Ea denegação da ordem, com afronta à ordem constitucional, ou não, permite que seja interposto recurso a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.