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Questão 36439 · 37ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista Jurídico: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Poder Judiciário · Organização do Poder Judiciário · Mandado de Segurança
João entendeu que seu direito líquido e certo foi violado por ato de determinada autoridade do primeiro escalão do Poder Executivo Estadual, o que o levou a impetrar mandado de segurança (MS) diretamente perante o Tribunal de Justiça (TJ) do respectivo ente federativo.

Na situação descrita, é correto afirmar que
  1. A
    a competência do TJ deve estar prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa do próprio Tribunal.
  2. B
    não há foro por prerrogativa de função em ação cível, como é o caso do MS; logo, o TJ é incompetente para processar e julgar o feito.
  3. C
    o acórdão proferido pelo TJ no julgamento do MS é irrecorrível, considerando a sua competência originária e em instância única.
  4. D
    a competência do TJ está condicionada à existência de simetria em relação a uma competência prevista na Constituição da República.
  5. E
    a denegação da ordem, com afronta à ordem constitucional, ou não, permite que seja interposto recurso a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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