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Questão 36304 · 62ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista - Contabilidade: Orçamento Público em AFO

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista - Contabilidade
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica · Princípios Orçamentários
Os princípios orçamentários constituem diretrizes fundamentais destinadas a orientar a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público, assegurando racionalidade, transparência e equilíbrio na gestão fiscal.

Nesse contexto, é correto afirmar que
  1. A
    o princípio da exclusividade autoriza a inclusão de qualquer matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual.
  2. B
    o princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ter vigência mínima de um quadrimestre.
  3. C
    o princípio do orçamento bruto permite que as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores líquidos.
  4. D
    o princípio da não afetação autoriza a vinculação irrestrita das receitas de impostos a qualquer despesa pública.
  5. E
    o princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária.

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