Questão 36305 · 63ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista - Contabilidade: Legislação Complementar de AFO
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista - Contabilidade
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Legislação Complementar de AFO · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Dívida e Endividamento
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) passou por
importantes alterações nos últimos anos, com destaque para as
modificações introduzidas pelas Leis Complementares
nº 177/2021, nº 178/2021 e nº 200/2023, que impactaram
diversos aspectos da gestão fiscal dos entes federativos.
À luz dessas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.
À luz dessas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.
- AA LC nº 200/2023 revogou integralmente o regime de metas fiscais previsto na LRF, substituindo-o exclusivamente pelo controle do resultado primário anual.
- BA LC nº 200/2023 promoveu ajustes na LRF para compatibilizá-la com o novo regime fiscal sustentável, incluindo reforço das exigências de avaliação de metas fiscais e trajetória da dívida pública.
- CAs alterações promovidas em 2021 eliminaram os mecanismos de transparência fiscal previstos na LRF, transferindo integralmente essas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- DAs audiências públicas previstas no Art. 9º da LRF passaram a ser facultativas após a edição da LC nº 200/2023, desde que o ente publique relatório eletrônico de execução fiscal.
- EAs alterações recentes da LRF vedaram qualquer hipótese de ressalva à limitação de empenho e movimentação financeira.