Questões por Cursos Rateio

Questão 36305 · 63ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista - Contabilidade: Legislação Complementar de AFO

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista - Contabilidade
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Legislação Complementar de AFO · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Dívida e Endividamento
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) passou por importantes alterações nos últimos anos, com destaque para as modificações introduzidas pelas Leis Complementares nº 177/2021, nº 178/2021 e nº 200/2023, que impactaram diversos aspectos da gestão fiscal dos entes federativos.

À luz dessas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A LC nº 200/2023 revogou integralmente o regime de metas fiscais previsto na LRF, substituindo-o exclusivamente pelo controle do resultado primário anual.
  2. B
    A LC nº 200/2023 promoveu ajustes na LRF para compatibilizá-la com o novo regime fiscal sustentável, incluindo reforço das exigências de avaliação de metas fiscais e trajetória da dívida pública.
  3. C
    As alterações promovidas em 2021 eliminaram os mecanismos de transparência fiscal previstos na LRF, transferindo integralmente essas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  4. D
    As audiências públicas previstas no Art. 9º da LRF passaram a ser facultativas após a edição da LC nº 200/2023, desde que o ente publique relatório eletrônico de execução fiscal.
  5. E
    As alterações recentes da LRF vedaram qualquer hipótese de ressalva à limitação de empenho e movimentação financeira.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Legislação Complementar de AFO

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões